Decreto do presidente Jair Bolsonaro amplia a posse e porte de armas (Foto: Reprodução)

Decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado na última semana que amplia a posse e porte de armas está sendo bastante discutido.

Em um país onde a taxa de homicídio é grande isso seria o correto a se fazer?

Como sabemos a posse de arma, é algo que foi muito defendido pelo Presidente durante boa parte de sua campanha política.

Uma “possível’’ segurança que viria com essa legalização, fez com que Jair Bolsonaro conseguisse mais votos e assim chegar à presidência.

Presidente Jair Bolsonaro assina o decreto do porte de arma (Foto: Reprodução)

É um tema que gera muita discussão, pois tem alguns pontos que podem ser revistos, pensar se realmente são relevantes e só assim dar continuidade a esse decreto.

Todas estas mudanças são justificadas pelo Presidente invocando o referendo do ano de 2005, no qual quase 64% dos brasileiros se mostrou contrário a proibir totalmente o comércio de armas.

Para especialistas, flexibilizar pode aumentar a violência armada em um país que já detém uma das maiores taxas de homicídio do mundo. E isso é algo a se pensar.

De acordo com o decreto, para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

I – apresentar declaração de efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

III – apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;

VI – comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

VII – comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e

VIII – apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário.

Essas medidas estão no decreto, mas o que nos garante que toda essa comprovação será verdadeira? Como será controlado tudo isso?

O receio é que haja um aumento de morte no campo (Foto: Reprodução)

Como saber se o cidadão, tem mesmo 25 anos, se não falsificou um documento para conseguir ter essa liberação? Temos que pensar em todos os lados e possibilidades.

Advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas que atue na cobertura policial, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros são algumas das profissões que poderão ter porte de arma.

Equipamentos que antes eram restritos de uso das polícias militares, federal e exército, agora poderão ser comprados por civis.

A quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano aumentou de 50 unidades para 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Quem garante que serão adquiridos somente 5 mil munições? Como terão um controle a respeito?

Menores de 18 anos passam a poder praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos responsáveis legais, sendo que antes, era necessária autorização da Justiça.

Como um país que faz cortes na educação, tem uma saúde precária, pode colocar uma medida dessa no decreto? Um menor de idade precisa de educação, não aprender a lidar com armas.

Na última sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do STF, resolveu dar oportunidade para o presidente explicar o decreto antes de decidir sobre a ação que pede a anulação do documento.

A ministra também vai ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Projeto pretende revogar atual legislação e facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo (Foto: Reprodução)

O decreto está sob questionamento em duas frentes: ele pode acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que também tem instrumentos legais para fazê-lo.

Como sabemos o Brasil já possui uma lei sobre armamento e o presidente pode fazer um decreto para regulamentá-la, ou seja, especificar detalhes que são tratados de maneira ampla na lei e terminar como ela será aplicada.

Mas como dizem os especialistas da área jurídica seu decreto não pode contradizer essa lei, porque a Constituição determina uma hierarquia de normas: um decreto (criado pelo presidente) está abaixo de uma lei, (criada pelo Congresso).

Este é um assunto que ainda será muito discutido, pois como vemos tem pontos que precisam ser revisados, tem de ser bem esclarecidos.

Fazer algo como se fosse um mero “capricho” para se ter uma certa satisfação, é algo que pode ser desastroso e todos os pontos relacionados a política devem ser bem pensados antes de se tornar concreto.

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