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Supremo Tribunal Federal dá aval ao Governo para combater a Covid-19

A liminar pedida pela Advocacia-Geral foi concedida nesse domingo (29) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizar, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo federal”, diz a AGU, em nota.

A liminar pedida pela Advocacia-Geral foi concedida nesse domingo (29) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. “Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, em postagem no Twitter.

Na quinta-feira (26), a AGU havia entrado no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a flexibilização das LDO e LRF, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao Covid-19, para que não fossem exigidas a comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas, diz a AGU, por meio de nota.

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