EnglishFrenchJapanesePortugueseSpanish

Juiz manda empresa ressarcir Dnit no Amazonas

Publicado em

O juiz federal Ricardo A. de Sales condenou a empresa Monnerat Transporte e Locação Ltda. a ressarcir o valor de R$ 500 mil ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), além de pagamento de multa no valor de mais R$ 500 mil, totalizando R$ 1 milhão a ser devolvido ao órgão, por irregularidade em obra no Amazonas.

A ação civil pública de improbidade administrativa foi ingressada pelo próprio Dnit envolvendo o ex-prefeito de Boca do Acre e a empresa Monnerat Transporte e Locação Ltda., em virtude de irregularidades detectadas no Convênio nº TT-183/2007, cujo objeto foi a execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) da rodovia BR-317, que liga Rio Branco (AC) ao município de Boca do Acre (a 1.028 quilômetros a sudoeste de Manaus).

Na petição inicial, o Dnit cita que um relatório de auditoria indicou irregularidades como a inexecução do objeto do convênio e ilegalidades no procedimento licitatório de escolha da empresa responsável pelos serviços de manutenção, quais sejam: a) omissão no edital de licitação do contrato das exigências de habilitação técnica, econômica e financeira da empresa contratada e; b) registro da empresa no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em 18 de março de 2008”, ou seja, após a homologação da licitação levada a efeito em 26/09/2007”, consta nos autos do processo.

Continua depois da publicidade

Leia também: Governo e Fiesp firmam acordo para capacitação de detentos

“Em relação à empresa contratada, é possível concluir que esta recebeu indevidamente os valores relativos às medições impugnadas no Parecer Técnico nº 02/2010 do Dnit, pois não teria restado comprovada a execução dos serviços pela medição realizada e esta recebeu pela integralidade atestada, havendo enriquecimento ilícito”.

Segundo o juiz federal, apesar de devidamente citado, a empresa não apresentou contestação, “motivo pelo qual reconheço sua revelia, porém sem aplicação dos seus efeitos diante da indisponibilidade dos direitos envolvidos.

Quanto ao então prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência, consoante decisão de fls.235/245. De toda sorte, foi reconhecida a conexão com os autos do processo nº 2009.32.00.003906-0, no qual o senhor Antônio Iran de Souza Lima ocupa o polo passivo.

Para o magistrado, “quanto ao cumprimento do Convênio é cediço que compete ao gestor público, ao fim da aplicação dos recursos transferidos, prestar contas quanto à execução física e consecução dos objetivos do convênio”, diz um dos trechos da decisão.

Fonte: D24AM

1 COMENTÁRIO

SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR

Please enter your comment!
Please enter your name here

Leia mais em
X