Muitas dúvidas vêm surgindo com a alteração da legislação trabalhista, tanto para os empregadores quanto para os empregados, que não têm a certeza de quais direitos mudaram e quais permanecem inalterados.

Já era conhecimento consolidado à todo e qualquer trabalhador que, quando o pedido de demissão vinha por parte do funcionário, este não teria o direito ao saque do FGTS. O contrário seria quando era demitido, pois o empregador, inclusive, já liberava a chave de conectividade (documento necessário para a Caixa Econômica liberar o saque do FGTS depositado).

E agora, quais são as hipóteses que possibilitam o saque do FGTS pelo empregado?

Quanto a presente temática, não houveram grandes modificações às regras já existentes, ou seja, quando ocorre a demissão sem justa causa, o empregado tem direito a sacar o FGTS; quando o empregado pede a demissão, continua sem ter o direito de sacar o FGTS.

Entretanto, fique atento, pois uma nova modalidade de rescisão contratual foi recepcionada por nossa legislação, ficando conhecida como “rescisão em comum acordo”.

Veja bem, muitas vezes o funcionário encontrava-se algemado àquela relação de trabalho e não pedia a demissão por não poder abrir mão de seus direitos, assim como o empregador, também, não tinha interesse em manter aquele funcionário, mas a sua dispensa resultaria em elevado prejuízo financeiro à empresa.

Foram em situações semelhantes a narrada acima que a CLT possibilitou que as partes entrassem em um comum acordo. Assim, ambas flexionariam seus direitos e deveres para terminar com o vínculo empregatício. Para tanto, a própria legislação já deixa claro o que o funcionário terá que receber e consequentemente o montante que o empregador deverá pagá-lo, sendo eles:

1. Metade do aviso prévio;

2. 80% dos valores já depositados na conta do FGTS do empregado, assim como 20% do valor da multa prevista por dispensa;

3. As demais verbas serão pagas na totalidade (saldo de salário, férias, décimo terceiro.);

4. O empregado não terá direito a percepção de seguro-desemprego.

Ou seja, sendo de seu interesse rescindir o contrato, mas sem querer abrir mão de todos os valores que receberia no caso de ser dispensado, analise a possibilidade de propor tal modalidade de rescisão ao seu empregador, e, caso seja aceita, lembre-se: o acordo deve ser feito por escrito para que não tenha possibilidade de ser fraudada para um modalidade de dispensa sem justa causa ou um pedido de demissão.

Referencia legal:
Artigo 484-A da CLT e artigos 18 e 20 da lei 8.036/90.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here